| Projeto: |
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PL 65 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-65/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0065-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPDL0065-2020
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| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A OBRIGATORIEDADE DE MANDATO FEMININO NA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO POR VOTAÇÃO OU A CADA ELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CMSP / DESEMPATE / ELEICAO / ELEICOES / EMPATE / GARANTIA / IGUALDADE / MANDATO / MESA DA CMSP / MULHER / PRESIDENTE / QUANTIDADE / VEREADOR / VOTACAO / VOTACAO NOMINAL / VOTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/02/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 22/02/2021 | |
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